Consequências de não realizar exame demissional



O não comparecimento ao exame demissional pode acarretar penalidades para a empresa, embora o trabalhador mantenha seus direitos rescisórios. Este exame é essencial para registrar a saúde do funcionário ao deixar o emprego.

Multa enfrentada pela empresa

A não realização do exame demissional pode resultar em penalidades para a empresa, incluindo a possibilidade de multas administrativas. Esses valores são definidos conforme a tabela da NR-28, levando em conta a gravidade da infração, o número de empregados e a reincidência de problemas similares. Vale ressaltar que, apesar das multas, o trabalhador não é penalizado por não realizar o exame, mas corre o risco de não ter seu estado de saúde documentado ao sair da empresa.

A empresa, ao não cumprir essa obrigação, fica vulnerável a autuações pela fiscalização do trabalho, o que pode trazer complicações em eventuais ações judiciais no futuro.

exame demissional


Definição e importância do exame demissional

O exame demissional é um procedimento médico ocupacional obrigatório realizado durante o desligamento do trabalhador, conforme estabelece a NR-7. Esse exame é fundamental para avaliar as condições de saúde do empregado na saída da empresa e resulta na emissão do atestado de saúde ocupacional (ASO), que é gerado em duas vias: uma para o trabalhador e outra para o empregador.

Esse exame deve ser realizado em até 10 dias após o término do contrato de trabalho, independentemente do motivo da rescisão, e é custeado pela empresa. É importante lembrar que a realização desse exame ajuda a proteger tanto os direitos do trabalhador quanto a posição legal da empresa, registrando oficialmente a saúde do funcionário no momento do desligamento.

Enviar pelo WhatsApp compartilhe no WhatsApp

Procedimentos em caso de recusa ao exame

Se o trabalhador se recusar a fazer o exame demissional, a empresa deve documentar essa recusa por escrito e manter o registro. Mesmo que o empregado não compareça ao exame, a responsabilidade de oferecer essa oportunidade permanece com o empregador, que não pode descontar o valor do acerto do pagamento rescisório.

Prazos para realização do exame demissional

A realização do exame demissional precisa ocorrer dentro de um prazo específico, que se inicia com a rescisão do contrato de trabalho. O exame deve ser realizado até 10 dias após o fim do contrato, e a empresa deve garantir que ele aconteça, mesmo que a convocação não tenha sido atendida inicialmente pelo trabalhador. Em casos onde o último exame ocupacional foi realizado há menos de 135 dias (ou 90 dias, dependendo do grau de risco da empresa), o exame pode ser dispensado, desde que o funcionário não tenha mudado de função ou se exposto a novos riscos nesse período.

Consequências no acerto e na baixa da carteira

A baixa na carteira de trabalho do empregado não está condicionada à realização do exame demissional. O registro do desligamento deve ser efetuado no prazo legal, independentemente de o atestado estar pronto. A empresa continua obrigada a realizar o exame dado o seu caráter ocupacional e a necessidade de concluir o monitoramento de saúde do trabalhador.


Para evitar problemas, tanto para a empresa quanto para o trabalhador, o ideal é que o exame seja agendado antes da formalização da rescisão. Assim, ambos garantem que a documentação necessária esteja em ordem e que os direitos trabalhistas sejam respeitados, evitando conflitos futuros relacionados ao pagamento de verbas rescisórias ou dificuldades na obtenção do FGTS e do seguro-desemprego.


📂 Notícias