O MEI que não quiser mais manter a empresa
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), encerrar as atividades de forma correta é fundamental para evitar problemas futuros.
A importância da baixa do CNPJ e da declaração de extinção
É crucial, para os MEIs, realizar a baixa no CNPJ pelo Portal do Empreendedor, além de enviar a declaração de extinção. De acordo com a MaisMEI, 80% dos MEIs deixam de enviar essa declaração após encerrar as atividades, o que pode acarretar consequências negativas.
O que é a declaração de extinção do MEI
A declaração de extinção é uma versão especial da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) exigida no encerramento das atividades do MEI, independentemente do período de atividade ou das receitas geradas. O envio dessa declaração deve seguir prazos específicos para evitar penalidades e complicações fiscais.
Consequências de não enviar a declaração de extinção
Não enviar a DASN de extinção dentro do prazo correto pode resultar em multas que podem chegar a 2% ao mês sobre os tributos declarados, com valores mínimos e máximos definidos. Além das multas, a não realização dessa declaração pode levar a irregularidades no CPF do titular, dificultando diversas ações financeiras e fiscais.
Medidas para garantir a regularidade fiscal
Para encerrar um MEI mantendo a regularidade fiscal, é essencial verificar se todas as declarações anuais e mensais foram enviadas corretamente, além de garantir o pagamento das contribuições mensais. Manter contato com um contador e manter o Cadastro Único de Microempreendedores atualizado são medidas adicionais importantes. Além disso, manter uma cópia de todos os documentos relacionados ao encerramento das atividades é recomendado para evitar complicações futuras.
