Aqueles que escolhem se formalizar como MEI devem ficar atentos às obrigações que precisam cumprir. Caso não o façam, existe o risco de perder o registro.
Microempreendedores Individuais (MEI) com dívidas e pendências junto ao Simples Nacional ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enfrentam o risco de exclusão do Simples Nacional e cancelamento do CNPJ se passarem por determinadas situações.
Por isso, se você possui um CNPJ ativo, é fundamental compreender as regras de formalização para manter seu registro em dia, ou poderá acabar perdendo seu negócio.
Quais são as obrigações do MEI?
Após se tornar um MEI, o empreendedor tem algumas responsabilidades essenciais para manter sua situação regularizada. Isso inclui o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que abrange tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida.
Além disso, é obrigatório entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano. Manter o cadastro atualizado no Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e respeitar o limite de faturamento anual estabelecido pela legislação também são obrigações cruciais.
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Motivos que levam ao cancelamento do MEI
1. Inadimplência fiscal: quando o MEI não efetua o pagamento dos tributos obrigatórios através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por um período prolongado, isso pode levar ao acúmulo de dívidas com a Receita Federal, resultando eventualmente em penalidades, incluindo o cancelamento do CNPJ;
2. Não entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI): o MEI é obrigado a entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. O descumprimento contínuo dessa obrigação pode resultar em multas e, eventualmente, no cancelamento do registro;
3. Ultrapassar o limite de faturamento: o MEI possui um limite de faturamento anual. Exceder esse limite sem fazer a devida comunicação e transição para um regime tributário adequado pode levar ao cancelamento do CNPJ por não se enquadrar mais nos critérios de microempreendedor individual;
4. Atividades não permitidas: se o MEI exercer atividades não permitidas dentro das categorias de serviços, comércio ou indústria previstas na legislação do MEI, isso pode levar ao cancelamento de seu registro, pois não estará atuando conforme as normas estabelecidas;
5. Irregularidades no cadastro: informações cadastrais desatualizadas ou incorretas, como endereço, dados de contato ou a descrição da atividade econômica, também podem resultar em problemas com a Receita Federal. Manter o cadastro atualizado é crucial para evitar o cancelamento do CNPJ e garantir a continuidade dos benefícios concedidos ao MEI.
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Regularize para manter seus benefícios
A regularização envolve o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos. Essa ação é essencial não apenas para evitar o cancelamento do CNPJ, mas também para manter os benefícios associados à categoria MEI, como alíquotas reduzidas e simplificação tributária.
Mesmo MEIs que não tenham recebido notificação de exclusão, mas possuam dívidas, devem tomar a iniciativa de regularizar sua situação para prevenir futuros problemas.
Como contestar a exclusão
Se o MEI deseja contestar o termo de exclusão, pode enviar uma impugnação ao delegado de julgamento da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), via internet.
É vital que os MEIs compreendam a importância de manter suas obrigações fiscais em dia para evitar o desenquadramento do Simples Nacional, garantindo assim a continuidade de seus negócios sem interrupções.
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