A Lei prevê várias obrigações para quem é MEI! Saiba tudo sobre os impostos, contribuições, taxas, pagamentos e muito mais.
O modelo de Microempreendedor Individual (MEI) representa uma grande conquista para pequenos empresários e profissionais autônomos no Brasil. Desde sua criação em 2009, o MEI tem facilitado a vida de milhões de brasileiros, permitindo-lhes sair da informalidade com um modelo simplificado de tributação.
No entanto, mesmo com sua simplicidade, existem obrigações específicas que todo MEI deve cumprir para manter sua empresa regularizada e evitar penalidades. Em nosso guia, você pode conferir todos os exemplos atualizados para 2024.
### Como se tornar MEI em 2024?
Para se tornar um MEI, é necessário atender a certos critérios, como um limite de faturamento anual, o número de funcionários que podem ser contratados e o tipo de atividade econômica exercida.
Ao formalizar-se como MEI, o empreendedor adquire um CNPJ, a possibilidade de emitir notas fiscais e acesso a benefícios da Previdência Social.
O processo de formalização é super simples: basta acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e seguir as orientações da própria plataforma.
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### Obrigações do MEI: Salários dos empregados
Agora que você já sabe como se tornar MEI em 2024, é hora de conferir todas as obrigações atualizadas para a categoria. A primeira delas se refere à contratação de empregados.
Como MEI, ao contratar um empregado, é fundamental entender os impostos relacionados às obrigações trabalhistas.
Isso inclui contribuições para o INSS e FGTS, correspondendo a um total de 11% sobre o salário do empregado.
### Pagamento mensal do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma obrigação mensal para todo MEI, independente do nível de faturamento das empresas.
Esse documento unifica os tributos que devem ser pagos, variando conforme o tipo de atividade. Os valores são ajustados anualmente com base no salário mínimo. Veja abaixo os montantes atuais:
– Comércio e indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
– Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
– Comércio e serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS/ISS)
### Relatório mensal e anual de Receita
Mensalmente, o MEI deve elaborar um relatório detalhando suas receitas brutas. Esse relatório é fundamental para manter a organização financeira e para a declaração anual.
Além disso, a Declaração Anual Simplificada é um resumo do faturamento do ano anterior. Deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano, garantindo a regularidade do MEI perante a Receita Federal.
### Obrigações do MEI: Emissão de nota fiscal
O MEI está obrigado a emitir nota fiscal nas transações com pessoas jurídicas ou sempre que o consumidor Pessoa Física solicitar.
Nas situações em que não é obrigatório emitir a nota, também recomenda-se prosseguir com a emissão para exercer um controle mais direto nos finanças mensais.
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### Alvará de funcionamento é a última das obrigações do MEI
Por fim, para operar legalmente, o MEI deve solicitar um alvará de funcionamento para o local de sua empresa. As regras para emissão desse documento variam de acordo com cada município.
Ser um MEI traz muitos benefícios, mas também responsabilidades. Logo, estar atento e cumprir todas as obrigações é fundamental para evitar complicações e manter o negócio em dia.
